O que é e como funciona o Estatuto de Desarmamento?

As declarações do presidente da República no vídeo da reunião ministerial de 22 de abril e o incidente ocorrido entre o delegado paulistano e a modelo gaúcha reacendem a discussão

 
Por Regina Fiore- São Paulo
 
No dia 21 de maio deste ano um delegado de 33 anos de São Bernardo do Campo foi levado para o hospital em estado grave depois de ter levado seis tiros da namorada, uma modelo de 27 anos que, de acordo com ele, viu mensagens em seu celular, pegou sua arma enquanto ele estava no banho, atirou contra ele e depois se matou com um tiro na barriga. 
 
O delegado está vivo, vai passar por procedimentos cirúrgicos e fornecer dados para a investigação da polícia, que pressupõe que seja um caso de tentativa de homicídio e suicídio. Como a modelo faleceu no local, a única versão que existe do caso é a versão contada pelo delegado. 
 
O delegado, assim como a maioria das pessoas que trabalham a serviço da segurança pública, era apto a ter e utilizar uma arma de fogo, por conta de suas funções. Ou seja, a arma de fogo que estava em sua casa era legalizada, ele, treinado para usar uma arma de fogo e, ainda, assim, não conseguiu evitar a morte da namorada ou o ataque que sofreu. 
 
O advogado da modelo, no entanto trabalha com a possibilidade de uma outra versão dos fatos. De acordo com ele, o delegado teria sido atacado com sua arma de fogo pela namorada, mas conseguiu dominá-la e ele então atirou contra ela, causando sua morte. Esta segunda versão mostra que o fato de ele ser treinado e ter uma arma de fogo registrada em casa não evitou seus ferimentos ou a morte da modelo. 
 
Tanto a versão do delegado quanto a versão do advogado da modelo são dois lados de uma mesma moeda: será que o armamento da população é a melhor solução para a violência no país? 
 
O vídeo da reunião ministerial de 22 de abril de 2020 divulgado pelo Supremo Tribunal Federal mostra o presidente Jair BOlsonaro dizendo que quer armar a população brasileira, ou seja, quer facilitar ainda mais o acesso às armas de fogo. Em 2003 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Lula a Lei Federal que deu origem ao Estatuto do Desarmamento.

O que é?

O Estatuto do Desarmamento é a lei que regulariza quem pode ou não comprar e portar uma arma de fogo no território nacional e quais são as penas para quem descumprir tais regras. A ideia principal do Estatuto, que foi muito discutido com ONGs como o Instituto Sou da Paz e VIva Rio, é de que a menor quantidade de armas em circulação no país ajudaria a diminuir os casos de violência e mortes por armas de fogo. 
 
A lei estabelece que, para adquirir uma arma de fogo legalmente, assim como as munições, os brasileiros devem cumprir alguns requisitos:  
 
– Ter ao menos 25 anos;
– Ter ocupação lícita e residência;
– Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
– Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
– Ter efetiva necessidade de ter a arma;
– Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma.
 
Para conseguir o documento de porte de armas, que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter arma e munição sob sua guarda, as pessoas precisam se encaixar nos seguintes perfis:
 
– Integrantes das Forças Armadas;
– Policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa;
– Guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes;
– Guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil quando estão em serviço;
– Promotores e juízes;
– Agentes penitenciários;
– Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ou que precisem de arma para uso profissional.
 
Além de se enquadrar nesses critérios, é preciso fazer uma avaliação de porte que serve para detectar características violentas ou descontrole emocional.  Quem não atende esses requisitos não pode portar arma de fogo e, se for abordado tendo arma sem registro ou ilegal pode pegar pena de até 4 anos de detenção. O estatuto também define penas para crimes como tráfico internacional de armas e comércio ilegal. 
 
O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento, que recompensa todas pessoas que entregarem suas armas, com ou sem registro, para os órgãos de segurança pública. Os valores recebidos variam de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo de arma. 
 
No entanto, em 2005 houve um referendo nacional que consultou a população sobre a proibição da comercialização de armas no Brasil, sendo que quase 65% dos brasileiros que votaram no referendo eram contra tal proibição. Mesmo assim, as regras do estatuto permaneceram as mesmas na Ao longo dos anos, houve mudanças no texto original, principalmente em relação à posse de armas, ou seja, a possibilidade de ter em casa uma arma de fogo para proteção. 
 
Em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de ter uma arma de fogo em casa sem que isso dê necessariamente o direito de portá-la, ou seja, carregar consigo. 
 
No decreto, para que a posse seja autorizada pela Polícia Federal, basta que qualquer cidadão brasileiro comprove “efetiva necessidade” de ter uma arma de fogo: ser agente público ativo ou inativo de certas categorias, ser militar (ativo ou inativo), residir em área rural, residir em área urbana com altas taxas de criminalidade, ser dono de estabelecimento comercial ou industrial, ser colecionador, atirador ou caçador e ter um local seguro em casa para manter a arma. 
 
Cumprindo os requisitos, cada cidadão pode ter até quatro armas e este limite pode ser maior dependendo da situação. O decreto também estende o prazo de validade do registro de 5 para 10 anos. 
 
No Brasil, atualmente, existem por volta de 20 milhões de armas de fogo em circulação, sejam elas registradas ou não. Os índices de violência são cada vez mais altos; as mortes por armas de fogo, por exemplo, cresceram 6% entre 2016 e 2017, de acordo com o Atlas da Violência divulgado ano passado. 

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