Trabalhadores contratados via home-office

Por Bianca Neves, Advogada- RS

Editora Chefe: Letícia Fagundes, Jornalista

A pandemia de Covid-19 iniciada em meados de março de 2020 que determinou o distanciamento social, obrigou muitas empresas a adotarem o trabalho home-office. Apesar do trabalho home-office ter sido popularizado no Brasil, muito por conta da pandemia de Covid-19, este modelo de trabalho já era adotado por algumas empresas.

Há de fato uma série de dúvidas em relação aos direitos e deveres destes trabalhadores.

Aqueles que exercem o teletrabalho, possuem praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores presenciais. Foi através da reforma trabalhista de 2017, que este modelo de trabalho passou a ter sua devida regularização, estando inserido no art.75 A-E da CLT.

A empresa que desejar que seus trabalhadores venham a desempenhar atividades via teletrabalho, deverá primeiramente, entender os direitos trabalhistas para exercer essa modalidade de trabalho, assim como, para que possa cumprir as regras impostas para enquadrar a sua empresa nesse tipo de trabalho.

O contrato de trabalho ou o aditivo do contrato trabalhista (para aqueles trabalhadores que desempenhavam atividades presenciais), deve estabelecer como o trabalho funcionará, constando ainda, a jornada de tralho que será desempenhada, as responsabilidades do trabalhador, metas, intervalo, horas-extra etc.

Para o trabalhador contratado para atividade home-office são assegurados os seguintes direitos:

 

  • Registro da sua Carteira de Trabalho, devendo constar a data de admissão, cargo desempenhado, a natureza do trabalho;
  • O trabalhador terá direito ao recolhimento do FGTS;
  • Férias, 13º salário;
  • O pagamento de vale-transporte, caso haja necessidade de deslocamento do trabalhador à empresa;
  • O seu salário deve ser compatível com a sua função, independente do local que exerça o seu trabalho;
  • Direito a intervalo intrajornada;
  • Benefícios que possam ser concedidos aos funcionários da empresa.

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