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TODA A FORMA DE AMOR! CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Advogada Bianca Neves
luzenevesadv@gmail.com

No Brasil a união homoafetiva foi reconhecida em 2011, por decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto ao casamento, este é reconhecido, desde 2013, através de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual, os cartórios de todo o Brasil, passaram a registrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Nos cartórios, os documentos e taxas exigidos para o registro do casamento ou da união estável homoafetiva são igualmente os mesmos exigidos para casais heterossexuais. Por conta dessa união, surgem direitos que são adquiridos pelo casal, tais como: direito a herança, pensão por morte, licença-maternidade e licença- paternidade, entre outros que também são adquiridos pelos casais heteros.

A maioria dos casais homoafetivos, tem como sonho a formação de uma família, que pode ser iniciada através da adoção ou por reprodução assistida. Nesse sentido, desde 2010, é assegurado a estes casais o direito legal à adoção. É importante reforçar que, ao contrário de pensamentos preconceituosos e homofóbicos, o fato de os pais da criança serem homossexuais ou não, NÃO influencia na orientação sexual da criança adota ou gerada por reprodução assistida.

Pessoas LGBTQIA+, casadas ou solteiras e que contribuem para o INSS, tem direito ao gozo da licença-maternidade ou paternidade. Entretanto, apenas um deles, poderá gozar desse direito.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, a regra de divisão da herança observará os mesmos requisitos aplicados para casais heterossexuais, conforme determinado por lei, sem  qualquer distinção. Nesse sentido, a pessoa concorrerá à herança do companheiro (a), esposo (a), com os seus descendentes diretos, filhos ou netos e em caso de ausência dos descendentes, a divisão será realizada entre o companheiro ou esposo e os ascendentes do falecido (pai, mãe).

Já os bens adquiridos no curso da união ou casamento homoafetivo, a divisão dependerá do regime de bens escolhido pelo casal à época do casamento ou da união estável.

A união homoafetiva, também assegurará o direito de incluir o companheiro(a), esposo (a) como dependente em planos de saúde e na declaração de Imposto de Renda. Além disso, torna a pessoa beneficiária de pensão por morte em caso de falecimento do cônjuge.   

Para realização de casamento ou união estável em cartório, são exigidos os seguintes documentos:
RG;
CPF;
Certidão de nascimento original;
Comprovante de residência – água, luz ou telefone fixo (no nome da pessoa ou dos pais);

Testemunhas devem ser alfabetizadas e levar o documento de identidade original e atualizado.

Se um dos noivos for divorciado, deverá ser apresentar a Certidão de Casamento atualizada, com o registro do divórcio. Mas se um dos dois for já for viúvo, deverá apresentar a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge, atualizadas.

A taxa de lavratura de assento de casamento é paga na ocasião e varia de estado para estado. 

Aconselhamos que, os casais heteros ou homossexuais formalizem sempre que possível a relação com  um documento legal, afim de evitar uma série de aborrecimentos futuros, especialmente naqueles casos onde terceiros estão envolvidos, como herança, por exemplo.

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