OS DIREITOS DA MÃE NO CÁRCERE

Advogada Bianca Neves – RS. luzenevesadv@gmail.com

Pouco se fala sobre o direito das mulheres no cárcere, principalmente quando estas mulheres são mães ou gestantes e estão cumprindo penas definitivas ou provisórias no sistema prisional brasileiro.

Toda mulher que é mãe ou que se tornará muito em breve, sonha em ter por perto seu filho (a), acompanhar todas as fases do seu desenvolvimento, os primeiros passos, palavras e tantas outras novidades que a maternidade proporciona. Entretanto, existe uma grande parcela dessas mulheres que, quando cometem crimes e passam a integrar o sistema prisional, vem esse direito ser interrompido, algumas, em cumprimento de pena, são afastadas do convívio com seus filhos ou filhas, já outras, que se tornaram mães dentro desse sistema, sofrem a angústia
diária do futuro afastamento, pois, um dia de convício com o (a) filho (a), significa um dia a menos com a criança, uma vez que após um período, há uma separação obrigatória.

O sistema prisional brasileiro é precário, superlotado e muitas vezes, despreparado para receber mulheres gestantes e/ou mulheres que tenham parido juntamente com seus filhos recém-nascidos. Assim, diante do aumento significativo da população carcerária feminina, no ano de 2016 foi promulgada a Lei nº 13.527, chamada de “Marco Legal da Primeira Infância”, que trouxe a garantia de proteção aos direitos das crianças filhas de mulheres presas. A lei trouxe significativa mudança, principalmente ao que tange a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em caso da mulher ser mãe ou responsável de criança com até 12 anos de idade e, desde que o crime cometido pela mulher não tenha sido com o uso de violência ou grave ameaça e que não tenha sido cometido crime contra o próprio filho (art.318 e incisos, art.318-A, art.318-B, todos do Código Penal Brasileiro).

Destacamos abaixo alguns direitos garantidos a mulher presa mãe e/ou gestante:

1) É garantida a mulher presa o direito a ter um acompanhante no momento do parto, o acompanhante deverá ser indicado com antecedência na própria instituição carcerária;
2) O art.5º, inciso L da Constituição Federal prevê a garantia do direito da mulher presa à amamentação, determinando as crianças fiquem com suas mães presas durante todo o período de amamentação, sendo o tempo mínimo de 6(seis) meses;
3) É garantida a criança no período que esteja no presídio junto com a mãe, acompanhamento com médico pediatra;
4) Caso a criança necessite de internação durante o período que esteja com a mãe presa, é garantido a ela que seja acompanhada pela mãe o tempo que ficar sob cuidados médicos em hospital;
5) Via de regra, a mulher presa não perde os direitos e obrigações com relação aos seus filhos, o que chamamos de “Poder Familiar”. Ocorre, porém, que quando esta mãe adentra o sistema prisional, o Poder Familiar ficará suspenso durante o período que a mulher estiver presa. O Poder Familiar será devidamente perdido, caso a mulher tenha cometido crime contra o próprio filho;
6) É garantido a mulher presa receber visitas dos filhos (as), eis que é assegurada a toda criança ou adolescente o direito à convivência familiar;
7) A mulher presa que não desejar ficar com o seu filho (a), deverá manifestar para equipe prisional o seu interesse em entregá-lo (a) para a adoção, que deverá comunicar à Vara da Infância de da Juventude daquele município.

Deve ser garantida a proteção de todos os direitos da mulher presa, mãe e/ou gestante, pautado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é a base de todos os direitos fundamentais que norteiam nosso país.

Entretanto, pergunto:
Como tem sido o tratamento dessas mulheres dentro do Sistema Prisional Brasileiro? Na prática, esses direitos e garantias são cumpridos a rigor?

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