Entenda o que muda com a nova lei da Reforma Tributária
Por Sara Café, jornalista
Chefe de reportagem: Juliana Monaco, jornalista
Diretora de jornalismo: Letícia Fagundes, jornalista
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira (16/1), em cerimônia no Planalto do Planalto. Depois de décadas de espera, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024.
Imposto zero para itens da cesta básica. Simplificação do conjunto de taxas existentes. Redução de impostos para medicamentos. Ampliação da eficiência e melhoria do ambiente de negócios. A aprovação pelo Congresso Nacional da regulamentação da reforma tributária foi celebrada nas redes sociais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerada histórica e a primeira articulada em um ambiente democrático, o texto dá fim a décadas de espera.
“A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária é um marco histórico. Após 40 anos de discussões, conseguimos construir e aprovar uma proposta que vai garantir um sistema tributário mais simples, eficiente, justo e transparente”, celebrou Lula em rede social na ocasião da aprovação do texto pelo Congresso.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, adotou tom semelhante. “O Brasil entra no clube dos países com sistema tributário simplificado para melhoria do ambiente de negócios”, postou. Alckmin parabenizou o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por liderarem uma reforma considerada “estruturante e estratégica”.
O texto regulamenta parâmetros gerais para o novo sistema tributário. Foram unificados cinco impostos (PIS, Confins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Outra determinação é a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, entre outros itens.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, também se posicionou nas redes sociais para celebrar o pioneirismo. “Aprovada a reforma tributária que simplifica os impostos, zera impostos para cesta básica, reduz o imposto para medicamento, para a saúde animal, que facilita a vida do empresário que quer investir, gerar emprego e renda”, disse.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, considerou a terça-feira um dia histórico. “Depois de mais de 30 anos de esperança, o Brasil terá um sistema tributário eficiente, que vai colaborar com o crescimento de nossa indústria e facilitar a chegada de investimentos no país. Parabéns ao Congresso pelo compromisso com o Brasil e parabéns ao presidente Lula pelo feito histórico de aprovar uma reforma tributária tão aguardada”, publicou.
Confira abaixo os principais pontos do projeto:
- O que diz a regulamentação
A regulamentação estabelece “trilhas” para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026. No primeiro ano de implementação do sistema não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS (estadual) e do IBS (municipal), mas sem cobranças. Ambos impostos serão unificados sobre o consumo.
- Cesta básica
A regulamentação determina a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo.
- Imposto seletivo
A lei define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que 27,97%, a alíquota-comum, estimada pela Fazenda em 27,97%.
O Senado aprovou, e a Câmara manteve um trecho que impede a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. Na prática, somente a extração e operações no mercado nacional estarão sujeitas à tributação. A medida era pleiteada por mineradoras.
- Imóveis
As operações imobiliárias de pessoas físicas ou jurídicas serão tributadas com a CBS e o IBS. Pessoas físicas que, por ano, arrecadarem abaixo de R$ 240 mil com o aluguel de imóveis não serão tributadas. O projeto cria dois redutores — social e da alíquota de tributação — para ajustar e diminuir a carga tributária.
O redutor social será aplicado nas operações de compras de imóveis e lotes residenciais e no aluguel residencial. O mecanismo reduz a base de cálculo da tributação. O objetivo é beneficiar famílias com renda mais baixa e imóveis populares. Pela lei, o redutor social será de: R$ 100 mil na compra de imóveis novos; R$ 30 mil na compra de lote residencial; e R$ 600 para o aluguel de imóveis residenciais.
A proposta estabelece também que haverá cortes lineares nas alíquotas do IBS e da CBS aplicadas em transações imobiliárias. Segundo o texto, a alíquota-comum será reduzida em: 50% em todas as operações com imóveis; e 70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento.
- Nanoempreendedores e motoristas de aplicativos
A regulamentação da reforma cria a figura do nanoempreendedor, que será isento da cobrança dos novos impostos sobre consumo. A categoria vai abranger pessoas físicas que tenham receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (metade do limite de microempreendedores individuais).
Motoristas e entregadores de aplicativo poderão ser enquadrados como nanoempreendedores. Para eles, a proposta estabelece, porém, uma flexibilização. A soma do valor arrecadado pelos trabalhadores de app levará em conta somente 25% do bruto recebido ao longo de um mês. A mudança, segundo parlamentares, vai ampliar o número de beneficiados.
Na prática, o regime dos nanoempreendedores pretende simplificar o processo tributário, reduzir o custo administrativo do cidadão e incentivar a redução da informalidade. Carlos Eduardo Navarro, professor de especialização em direito tributário da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que o regime surge como forma de garantir que esforços de fiscalização sejam direcionados a contribuintes maiores.
“Com a reforma, a empresa que vende um produto para um nano, por exemplo, não irá precisar pagar o imposto nessa transação, como é feito hoje em dia, da mesma forma que não será necessário para o comprador que se encaixe nessa categoria recolher o imposto”, explica.
A nova categoria é criada para quem não pretende se formalizar como MEI, que possui custos e contribuições ligadas à Previdência Social e ao estado de atuação, ou para quem atua na informalidade para evitar a categoria. Atualmente, 11,67 milhões de CNPJs pertencem a MEIs, cerca de 53% das empresas ativas no país, de acordo com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Com a instituição do nanoempreendedor, será possível escolher em qual categoria o autônomo que fatura menos que R$ 40,5 mil anuais quer se encaixar.
“O MEI é um contribuinte com facilidades, por ser pequeno. No entanto, ele ainda tem obrigações tributárias, que podem ser pesadas para microempreendedores com um faturamento que não se aproxima do teto anual da categoria (R$ 81 mil)”, afirma Navarro.
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